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Decreto 535 - 15 de Fevereiro de 2019

Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, VINÍCIUS HUMBERTO NUNES, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0012607-55.2018.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, conforme consubstanciada no protocolo nº 15.523.213-7,


DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, VINÍCIUS HUMBERTO NUNES, RG nº 287924877/SP, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 20 horas semanais.

Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista o trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado