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Decreto 527 - 15 de Fevereiro de 2019

Súmula: Nomeadas, em virtude de habilitação em Concurso Público, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Bioquímico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de n° 0008451-12.2018.8.16.0018, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, conforme consubstanciada no protocolado n° 15.543.607-7,




DECRETA:

Art. 1.º Ficam nomeadas, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Bioquímico, Regime de Trabalho de 40 horas:

I - ALINE LEMES CASTILHO, RG nº 9.709.598-1/PR;

II - CRISTIANE MARIA COLLI, RG nº 25.098.054 X/SP;

III - FABIANA NABARRO FERRAZ, RG nº 7.241.596-5/PR.

Art. 2.º As nomeações destinam-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá – UEM, no Hospital Universitário e no Ensino, e são em caráter provisório, condicionada a definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado