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Decreto 401 - 30 de Janeiro de 2019

Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em concurso público, RICARDO INACIO ALEXIUS, no cargo de Profissional de Extensão Rural – APER - EMATER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0046290-28.2018.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme consubstanciada no protocolo nº 15.518.334-9,


DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de Novembro de 1970, RICARDO INACIO ALEXIUS, RG n° 3025511852 - RS, Inscrição n° 5.224-8, no cargo de Profissional de Extensão Rural – APER, função zootecnista, da Região 10, do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.

Art. 2.º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de janeiro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado