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Decreto 4402 - 16 de Dezembro de 1994

Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR R$ 620.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, inciso II da Lei Estadual nº 10.699, de 29 de dezembro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Departamento de Trânsito - DETRAN.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste decreto.

Art. 4º. Este decreto terá efeitos retroativos a partir de 23 de novembro de 1994, ficando revogado o Decreto nº 4278 de 23/11/94, publicado no Diário Oficial nº 4391 de 23/11/94.

Curitiba, em 16 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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