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Portaria ADAPAR 023 - 23 de Janeiro de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10364 de 29 de Janeiro de 2019

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 314 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 11 do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e considerando o disposto na Portaria nº 204, de 23 de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores MILTON LUIZ DOPP, RG nº 2.136.150-0/PR, ANDRE MASSAO NOCE, RG nº 6.018.039-3/PR e MARCIO EIDI OGASSAWARA, RG nº 7.359.307-7/PR, para, sob a presidência do primeiro nominado, constituírem  Comissão  de  Processo  Administrativo Disciplinar  para apurar a responsabilidade  funcional do servidor  Márcio Raffaelli, RG nº 8.612.579-0/PR, ocupante do cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária,  na função de Técnico de Manejo e do Meio Ambiente, lotado na Unidade Local de Sanidade de Barracão, por ter, em tese cometido irregularidades administrativas apontadas no protocolo nº 15.511.135-6, infringido ao disposto no Art. 279, incisos VI e XIV ,  estando sujeito às sanções previstas no Art. nº 293, da Lei nº 6174/1970. O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no Art. nº 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Publique-se.

 

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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