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Decreto 4407 - 20 de Dezembro de 1994

Súmula: DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, PELA OCORRÊNCIA DE QUEDA DE GRANIZO ACOMPANHADA DE FORTES VENTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e diante do que dispõem o art. 13 do Decreto Federal nº 66.204, de 13 de fevereiro de 1970, o Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e, ainda, o contido no parágrafo único do art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.308, de 04 de maio de 1992 e sob proposta da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC,
 
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Fica declarada a existência de Situação de Emergência no Município de Nova Esperança do Sudoeste, tendo em vista a ocorrência de queda de granizo acompanhada de fortes ventos, que se verificaram no dia 26 de novembro do corrente ano, causando danos de grande monta aos bens públicos e particulares, paralisando parte dos serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 20 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Wantuil Borges
Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado