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Decreto 311 - 24 de Janeiro de 2019

Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, KELLY HOLANDA PREZOTTO, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior, na função de Professor Assistente - UNICENTRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida autos nº 0005413-90.2018.8.16.0050, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes, conforme consubstanciada no protocolo nº 15.517.948-1.


DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n.º 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis n.º 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, KELLY HOLANDA PREZOTTO, RG nº 273677305-SP, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior, na função de Professor Assistente, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Curitiba, em 24 de janeiro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado