exibir Ato

Decreto 11840 - 27 de Novembro de 2018

Súmula: Demite a servidora JOANITA POCZITS KREBS da função de Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário do Oeste do Paraná, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.115.804-8 e ainda:
considerando que a servidora JOANITA POCZITS KREBS, RG nº 7.706.072-3, na função de Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário do Oeste do Paraná, deixou de comparecer ao trabalho sem justificativa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo, de acordo com o disposto no inciso V, alínea "b", e § 1º do artigo 293 c/c o inciso XV do artigo 285, ambos da Lei nº 6.174 de 16 de novembro de 1970 e do artigo 10, inciso III da Resolução nº 046/2008 – COU (Código Disciplinar da Unioeste);
considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular da servidora;
considerando que a servidora foi submetida a regular processo administrativo disciplinar, onde foram respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório.


RESOLVE:

Art. 1.º Demitir a servidora JOANITA POCZITS KREBS, RG nº 7.706.072-3, da função de Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário do Oeste do Paraná, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, de acordo com o inciso V, alínea "b", e § 1º do artigo 293 c/c o inciso XV do artigo 285, ambos da Lei nº 6.174 de 16 de novembro de 1970.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil

Décio Sperandio
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado