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Decreto 11607 - 6 de Novembro de 2018

Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público ULISSES ZONTA DE MELO, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico em Laboratório.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de n° 28175-56.2018.8.16.0000/PR, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme consubstanciada no protocolo nº 15.371.874-1,


DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n.° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis n.° 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, ULISSES ZONTA DE MELO, RG 35.340.809-8/SP para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico em Laboratório, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual Maringá - UEM, no Ensino, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 06 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado

Thiago Daross Stefanello
Chefe da Casa Civil interino

Décio Sperandio
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado