exibir Ato

Decreto 1720 - 29 de Dezembro de 1999

Súmula: Conversão entre as fontes de recursos, no valor de R$ 2.235.850,00 que custeiam a programação do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN da Secretaria de Estado Segurança Pública - SESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.400 de 30 de dezembro de 1998,


DECRETA:

Art. 1º. Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, no valor de R$ 2.235.850,00 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo 1° deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 29 de dezembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo20735_16292.pdf