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Decreto 11029 - 11 de Setembro de 2018

Súmula: Torna sem efeito o Decreto n° 10.130, de 19 de junho de 2018, retificado pelo Decreto n° 10.318, de 02 de julho de 2018, na parte que nomeou MARIO JOSE GIANNASI SCALA, para exercer o cargo de Profissional de Extensão Rural – APER, função de Zootecnista.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento de determinações jurídicas da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo n° 15.310.994-0,


DECRETA

Art. 1.º Torna sem efeito o Decreto n° 10.130, de 19 de junho de 2018, retificado pelo Decreto n° 10.318, de 02 de julho de 2018, na parte que nomeou MARIO JOSE GIANNASI SCALA, RG n° 256245964/SP, para exercer o cargo de Profissional de Extensão Rural – APER, função de Zootecnista, da Região 19, do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, cumprindo determinações judiciais.

Art. 2.º Nomear, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, NADINE WORUBY SANTOS, RG n° 85992309/PR, para exercer o cargo de Profissional de Extensão Rural – APER, função de Zootecnista, da Região 19, do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.

Art. 3.º A nomeação que trata o Art. 2°, se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo no caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 11 de setembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil

Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado