Súmula: Nomeia servidores para exercerem o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, regime de Trabalho de 40 horas semanais - UEL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de ação ordinária nº 0012286-20.2018.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, conforme consubstanciado no protocolado nº 15.160.595-8, DECRETA:
Art. 1.º Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, Lei nº 11.713, de 07 de maio de 1997, Lei nº 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e Lei nº 14.825, de 12 de setembro de 2005, para exercerem o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, regime de Trabalho de 40 horas semanais: GILBERTO LUIZ DE QUEIROZ, RG nº 5.188.891-0, função Músico/Trombone; ROSALI VIGIANO DE ARAUJO, RG n° 3.289.629-4, função Músico/Regente de Coro/Piano; e RICARDO PACHECO, RG nº 27200887/SP, função Músico/Trombone.
Art. 2.º As nomeações destinam-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dão em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil
Fernando Eugênio Ghignone Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Décio Sperandio Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado