exibir Ato

Decreto 2781 - 17 de Dezembro de 1996

(Revogado pelo Decreto 3468 de 29/01/2001)

Súmula: Nomeação, de acordo com a redação, ADILSON GONÇALVES para exercer o cargo de Investigador de Polícia, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Sentença Judicial prolatada pelo MM Juiz de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, nos autos de Mandado de Segurança nº 14.594 e o contido no protocolado sob nº 2.897.987/96,

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeado, de acordo com o art. 23, item I, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1983, ADILSON GONÇALVES, RG nº 1.621.236-9, para exercer o cargo de Investigador de Polícia de 5ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 2º. A presente nomeação é provisória, de caráter precário, condicionada à futura decisão favorável ao candidato, desde que transitada em julgado.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 17 de dezembro de 1996, 175º da Independência e 108º da República.

Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício

Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado