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Lei 19496 - 08 de Maio de 2018

(vide ADI/0011154-33.2019.8.16.0000) O Tribunal de Justiça do Estado declarou a inconstitucionalidade por unanimidade de votos.

Ementa: Denomina Memorial José Rodrigues da Cunha – Juca Rodrigues o Memorial da Revolução de 1924, sediado no Município de Catanduvas.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 363/2015:

Art. 1º Denomina Memorial José Rodrigues da Cunha – Juca Rodrigues - o Memorial da Revolução de 1924, sediado no Município de Catanduvas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 8 de maio de 2018.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente

Deputado Nereu Moura
Autor

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado