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Lei 171 - 15 de Dezembro de 1948

(vide Lei 534 de 03/01/1951)

Súmula: Cria no Tribunal de Contas do Estado o Corpo Especial

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica Criado, no Tribunal de Contas do Estado o corpo especial destinado a relatar os procesos de tomada de contas e substituição dos juízes em suas faltas e impedimentos.

Art. 2º. O Corpo Especial constituir-se-á de dois cargos de Auditor, nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, no gôso dos seus direitos politicos e de reputação ilibada, e terão as mesmas garantias e vencimentos dos membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Os membros do Corpo Especial não poderão exercer funções e comissões do Corpo Instrutivo, inclusive as de delegado do Assistente das delegações, sendo-lhes também aplicáveis, quando no exercício do cargo de juiz, as disposições do art. 6.º, do Decreto-Lei n.º 627, de 2 de junho de 1947.

Art. 3º. Aplicam-se aos Auditores os mesmos impedimentos regulados pelo art. 6.º, do Decreto-Lei n.º 627, de 2 de junho de 1947.

Art. 4º. Os juízes serão substituidos nas suas faltas e impedimentos pelos Auditores, por ordem de antiguidade dêstes, na forma estabelecida pelo parágrafo único, do art. 4.º, do Decreto n.º 673, de 9 de julho de 1947.

Art. 5º. Fica criado, no Tribunal de Contas, o cargo de Sub-Procurador Fiscal, nomeado pelo Governador do Estado dentre brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, bacharéis em direito, com as mesmas garantias e vencimentos dos Auditores.

§ 1º. O Sub-Procurador terá como função auxiliar o Procurador Fiscal no exercício de suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

§ 2º. Aplicam-se ao Sub-Procurador os mesmos impedimentos previstos para os Auditores.

Art. 7º. A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO, em 15 de dezembro de 1948.

Moysés Lupion

João Theophilo Gomy Junior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado