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Lei 243 - 6 de Setembro de 1949

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$ 3.744.000,00 à Secretaría da Fazenda.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaría da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 3.744.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), para refôrço das verbas referentes ao orçamento vigente:

  

Verba	401	-	804-4-1		Cr$ 25.000,00
Verba	402	-	8-07-0-1-13	Cr$ 60.000,00
			8-07-0-2-26	Cr$ 20.000,00	Cr$ 80.000,00
Verba	403	-	8-07-0-1-13	Cr$ 6.500,00
			8-07-0-2-26	Cr$ 3.000,00
			8-07-4-1	Cr$ 1.500,00	Cr$ 11.000,00
Verba	404	-	8-07-0-1-13	Cr$ 3.500,00
			8-07-0-2-24	Cr$    200,00
			8-07-0-4-41	Cr$ 1.000,00	Cr$ 4.700,00
Verba	406	-	8-09-0-1-13	Cr$ 22.000,00
			8-09-0-2-26	Cr$ 16.000,00	Cr$ 38.000,00
Verba	407	-	8-09-0-2-24	Cr$ 2.000,00
			8-09-0-4-41	Cr$ 300,00	Cr$ 2.300,00
Verba	408	-	8-09-0-1-13	Cr$ 4.000,00
			8-09-0-2-26	Cr$ 1.000,00	Cr$ 5.000,00
Verba	409	-	8-11-0-2-24		Cr$ 85.000,00
Verba	409	-	8-12-0-3-31	Cr$ 450.000,00
			8-12-0-2-24	Cr$   35.000,00	Cr$ 485.000,00
Verba	409	-	8-10-3-1-	Cr$ 200.000,00
			8-10-4-1-	Cr$ 200.000,00	Cr$ 400.000,00
Verba	410	-	8-13-0-1-13	Cr$ 5.000,00
			8-13-0-2-26	Cr$ 2.000,00	Cr$ 7.000,00
Verba	411	-	8-13-0-2-24		Cr$ 18.000,00
Verba	413	-	8-99-1-4-41		Cr$ 1.000,00
			8-99-4-1		Cr$ 2.000,00
Verba	415	-	8-90-0-1-15		Cr$ 2.000.000,00
Verba	418	-	8-92-4-7		380.000,00
Verba	420	-	8-93-0-1-14		Cr$ 150.000,00
Verba	421	-	8-99-4-2-25		Cr$ 50.000,00
				TOTAL	Cr$ 3.744.000,00

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 6 de setembro de 1.949.

Guataçara Borba Carneiro

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado