exibir Ato

Decreto 3031 - 17 de Fevereiro de 1994

Súmula: Estabelecimento para o ano de 1994, em 25 o número de vagas para o 1° ano do Curso de Formação de Oficiais Militares (CFO/BM) da Polícia Militar do Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.407, de 21 de novembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 9.507, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 3.239, de 19 de abril de 1977 e, ainda, o preceituado no item III do art. 21 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954,


D E C R E T A :

Art. 1º. Fica estabelecido para o ano de 1994, em 25 (vinte e cinco) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de oficiais Policiais militares (CFO/PM) e em 05 (cinco) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM) da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Destas vagas, 12 (doze) do CFO/PM e 02 (duas) do CFO/BM destinam-se a ser preenchidas pelos alunos concludentes do 3º ano do 2º Grau do Colégio da Polícia Militar, observando-se o disposto no Decreto nº 2.505, de 23 de janeiro de 1984, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos nºs 9.542, de 21 de novembro de 1986 e 880, de 11 de novembro de 1991.

Art. 2º. As condições de inscrição, seleção e matrícula, necessárias ao ingresso no 1º ano do CFO, serão estabelecidas pelo Comandante Geral da Polícia Militar, até aprovação do regulamento próprio.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 17 de fevereiro de 1994, 173º da independência e 106º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado