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Decreto 3029 - 11 de Fevereiro de 1994

Súmula: Fixação da remuneração dos cargos diretivos das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual,


DECRETA:

Art. 1º. A remuneração dos cargos diretivos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de que tratam os Decretos nºs 800, de 17 de outubro de 1991 e 977, de 11 de dezembro de 1991, fica fixada, a partir de 01 de fevereiro de 1994:

DIRETOR PRESIDENTE OU EQUIVALENTE

CR$ 700.086,54 (setecentos mil, oitenta e seis cruzeiros reais e cinqüenta e quatro centavos);

DEMAIS DIRETORES OU EQUIVALENTE

CR$ 665.082,86 (seiscentos e sessenta e cinco mil, oitenta e dois cruzeiros reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 04 de fevereiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado