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Decreto 9112 - 26 de Março de 2018


Publicado no Diário Oficial nº. 10156 de 26 de Março de 2018

Súmula: Altera o Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e seus anexos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização disposta na Lei Complementar nº 192, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reestruturação da carreira do Auditor Fsiscal conforme consubstanciado no protocolado nº 15.104.807-2,




DECRETA:

Art. 1.º Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 5.º do Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
“XVIII – 1 (um) cargo de Delegado da Receita, símbolo C, para 1 (um) cargo de Assessor Técnico, mantida a mesma simbologia.”.

Art. 2.º Fica alterada a tabela da Coordenação da Receita do Estado, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:


COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO
DIRETOR 1 A
ASSESSOR TÉCNICO 4 B
INSPETOR GERAL 3 B
ASSESSOR TÉCNICO 19 C
DELEGADO DA RECEITA 11 C
REPRESENTANTE TÉCNICO 1 C
ASSESSOR TÉCNICO 21 D
TOTAL 60

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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