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Resolução PGE 084 - 20 de Março de 2018


Publicado no Diário Oficial nº. 10154 de 22 de Março de 2018

(vide Resolução 182 de 14/05/2018)

Súmula: Aprova a minuta padronizada de Termo Aditivo para prorrogação da vigêncvia de Termo de Colaboração/Termo de Fomento celebrado com Organização da Sociedade Civil (OSC) com base na Lei 13.019/2014 e respectiva lista de verificação.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5° da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 44, inciso VI, e 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e nos artigos 2° e 8° do Decreto n° 3.203, de 22 de dezembro de  2015, bem como nos termos dos arts. 40 e 8°, inciso II e § 2°, da Resolução n° 41/2016-PGE,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a minuta padronizada de Termo Aditivo para prorrogação da vigência de Termo de Colaboração/Termo de Fomento celebrado com Organização da Sociedade Civil (OSC) com base na Lei 13.019/2014 e respectiva lista de verificação, minuta esta qualificada na categoria "editais e instrumentos COM objeto definido',' no título "Convênios e Congêneres", subtítulo 'Termos Aditivos".

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

 

Paulo Sergio Rosso
Procurador-Geral do Estado

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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