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Lei 12826 - 28 de Dezembro de 1999

Súmula: Proíbe o DER de contratar a prestação de serviço de empresas privadas que tenham por finalidade exercer o controle e a fiscalização do trânsito em rodovias estaduais e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, proibido de contratar a prestação de serviço de empresas privadas que tenham por finalidade exercer o controle e a fiscalização do trânsito em rodovias estaduais.

§ 1º. É vedada a participação de empresas privadas no produto da arrecadação de multas registradas por excesso de velocidade nas estradas estaduais, inclusive as concessionadas.

§ 2º. A fiscalização que trata o "CAPUT" deste artigo, somente será realizada, com veículos oficiais caracterizados, pelo agente da autoridade de trânsito ou pela Polícia Rodoviária Estadual.

Art. 2º. ...Vetado...

Art. 3º. Ficam suspensas a partir da publicação desta lei, os serviços contratados entre a administração direta ou indireta e empresas privadas que estejam realizando a fiscalização de velocidade, devendo o Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, rescindir ou adequar os contratos para o fiel cumprimento do disposto.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de dezembro de 1999.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado