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Resolução PGE 039 - 07 de Fevereiro de 2018


Publicado no Diário Oficial nº. 10127 de 9 de Fevereiro de 2018

Súmula: Aprova a revisão de minuta padronizada de Termo de doação de veículosautomotores inservíveis e  respectiva lista de verificação aprovada pela Resolução n° 266/2017-PGE.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5° da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 44, inciso VI, e 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e nos artigos 2° e 8° do Decreto n° 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4° e 8°, inciso II e § 2°, da Resolução n° 41/2016-PGE,

RESOLVE:

Art.1º A provar a revisão da Minuta padronizada de Termo de doação de veículos automotores inservíveis e respectiva lista de verificação aprovada pela Resolução n° 266/2017-PGE, em virtude da edição do Decreto Estadual n° 8.561, de 20 de dezembro de 2017, que estabeleceu alterações nas regras de competência sobre a matéria de doações de bens inservíveis, minuta esta qualificada na categoria editais e instrumentos com objeto definido.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

 

Paulo Sergio Rosso
Procurador-Geral do Estado

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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