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Decreto 3995 - 24 de Outubro de 1988

Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE  CZ$ 344.195.000,00, A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 47, item II da Constituição Estadual e da autorização contida na Lei Estadual nº. 8.666 de 14 de dezembro de 1987 e no artigo 2º. da Lei Estadual nº. 8.812, de 12 de julho de 1988,


D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento da Junta Comercial do Paraná, aprovado pelo decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro de 1987, um crédito suplementar no valor de Cz$ 344.195.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação da Junta Comercial do Paraná - JCP.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 24 de outubro de 1988, 167º. da Independência e 100º. da República.

Álvaro Dias
Governador do Estado

Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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