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Lei 19358 - 20 de Dezembro de 2017


Publicado no Diário Oficial nº. 10093 de 21 de Dezembro de 2017

Ementa: Dispõe sobre remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, e adota outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados.

Parágrafo único. A remissão de que trata o caput deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º O inciso II do caput do art. 11 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f” e “g” do § 1º, e da alínea “a” do § 2º, ambos do art. 2º desta Lei, no prazo de até trinta dias da data da aquisição, do desembaraço aduaneiro, da arrematação em leilão, da incorporação do veículo ao ativo permanente, da saída do veículo automotor montado sob encomenda do consumidor final em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi ou da perda da imunidade ou da isenção, respectivamente.

Art. 3º O caput e os §§ 1º, 4º e 6º do art. 12 da Lei nº 14.260, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. No exercício subsequente ao do vencimento do IPVA, os créditos tributários pendentes de pagamento, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, compreendendo o montante do imposto e dos acréscimos legais calculados até a data da solicitação do parcelamento, poderão ser pagos:
I - em até cinco parcelas, mensais e sucessivas, para os créditos pendentes não inscritos em dívida ativa;

II – em até dez parcelas, mensais e sucessivas, para os créditos tributários inscritos em dívida ativa.

§ 1º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 1 UPF/PR (uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná).

(...)

§ 4º Acarretará rescisão do parcelamento:

I – o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor equivalente a três parcelas;
II – o inadimplemento de quaisquer das duas últimas parcelas ou o saldo residual, por prazo superior a sessenta dias.

(...)

§ 6º O crédito tributário objeto de parcelamento sujeitar-se-á, a partir do mês subsequente ao da sua formalização, a juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, na forma especificada em instrução normativa. (NR)

Art. 4º O inciso I do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 14.260, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - será reduzida, do primeiro ao trigésimo dia seguinte àquele em que tenha expirado o prazo de pagamento, para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso;

Art. 5º O art. 19 da Lei nº 14.260, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. Autoriza, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, o cancelamento dos créditos tributários relativos ao IPVA, ajuizados ou não:
I - lançados com antecedência de quatro anos ao exercício corrente, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a 3 UPF/PR (três Unidades Padrão Fiscal do Paraná);
II - não quitados após cinco anos da ocorrência do fato gerador. (NR)

Art. 6º A alínea “d” do inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

d) produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) - exceto o classificado na NCM 24.01 - e seus sucedâneos manufaturados, compreendidos na Seção IV da NBM/SH;

Art. 7º O inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - a suspensão, total ou parcial, da aplicação do regime de substituição tributária ou o pagamento do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento remetente, hipótese em que o transporte deverá ser acompanhado de via do documento de arrecadação, quando verificado que o contribuinte substituto incorreu em uma das situações previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso II do art. 12 desta Lei, ou que deixar de cumprir as obrigações estabelecidas na legislação;

Art. 8º O § 9º do art. 29 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 9º O crédito a estornar, nas hipóteses indicadas neste artigo, quando não conhecido o valor exato, é o valor correspondente ao custo da matéria-prima, material secundário e de acondicionamento empregado na mercadoria produzida ou será calculado mediante a aplicação da alíquota interna, vigente na data do estorno, sobre o preço de aquisição mais recente para cada tipo de mercadoria, observado, no caso do inciso IV do caput deste artigo, o percentual de redução. (NR)

Art. 9º Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 11.580, de 1996, e inclui § 5º ao mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Para os créditos tributários ajuizados, cujo montante a parcelar seja superior a 5.000 UPF/PR (cinco mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná), serão exigidos bens em garantia ou fiança suficientes para liquidação do débito, na hipótese de o parcelamento ser deferido ser deferido em prazo superior a 36 (trinta e seis) parcelas.

(...)

§ 5º Para os créditos tributários inscritos em dívida ativa não ajuizados, cujo montante a parcelar seja superior a 5.000 UPF/PR (cinco mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná), serão exigidos bens em garantia administrativa, na forma de fiança bancária ou de seguro garantia, suficientes para liquidação do débito, na hipótese de o parcelamento ser definido em prazo superior a 36 (trinta e seis) parcelas. (NR)

Art. 10. O art. 46A da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46A. As administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda todos os valores das operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, recebidos por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, na forma e no prazo estabelecidos em ato do Poder Executivo. (NR)

Art. 11.