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Lei 19181 - 24 de Outubro de 2017

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento rodoviário que especifica e doar ao Município de União da Vitória.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento rodoviário PRC- 476, pavimentado, no Município de União da Vitória, pertencente ao código 476S0160PRC do Sistema Rodoviário Estadual 2016, com 1,97 km de extensão, delimitado pelo ponto de coordenadas -26° 13’ 04,70”, -51° 05’ 47,08” situado no final da cabeceira sul da Ponte Manoel Ribas e pelo ponto de coordenadas -26° 13’ 57,74”, 51° 05’ 07,26”, na divisa entre o Estado do Paraná e o Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A faixa de domínio correspondente à rodovia de que trata o caput deste artigo é de 40m (quarenta metros) e deverá ser utilizada para uso exclusivo da rodovia.

Art. 2º Por meio deste instrumento legal, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de União da Vitória o trecho rodoviário referido no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 24 de outubro de 2017.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado