Súmula: Torna definitiva a nomeação em caráter provisório de MAICON FERNANDO MARCANTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Ação Declaratória nº 0006129-76.2209.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e o contido no protocolado sob nº 14.802.651-3, RESOLVE:
Art. 1.º Tornar definitiva a nomeação em caráter provisório de MAICON FERNANDO MARCANTE, RG nº 7.120.506-1, de que trata o Decreto nº 2.951, de 10 de outubro de 2011. (vide Decreto 8237 de 14/11/2017)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni Chefe da Casa Civil
Fernando Eugênio Ghignone Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Ana Seres Trento Comin Secretária de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado