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Publicado no Diário Oficial n^o. 247 de 30 de Dezembro de 1950

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Administração do Pôrto de Paranaguá, um crédito especial de Cr$. 1.600.000,00.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Administração do Pôrto de Paranaguá, um crédito especial de Cr$. 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), destinado às despêsas com a conclusão das obras do Parque da Madeira, inclusive instalações de água e energia elétrica, linhas férreas, bombas de incêndio e pátio de evolução.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Raul de Azevedo Macedo

Hugo Vieira
Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado