(Revogado pelo Decreto 4168 de 04/03/2020)
Súmula: Convoca a I Conferência Temática Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, a ser realizada no período de 30/11/2017 a 01/12/2017, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos. REPUBLICADO DIOE - 10012 - 21/08/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido o protocolado sob nº 14.727.315-0, resolve:
Art. 1.º Fica convocada a I Conferência Temática Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Paraná, que será realizada entre os dias 30 de novembro a 01 de dezembro de 2017, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, e terá como objetivos:
I - avaliar e debater a minuta da Política Estadual para Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, por meio de consulta livre, prévia e informada;
II - redigir e aprovar a Política Estadual para Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais;
III - eleger os membros representantes dos povos indígenas e comunidades tradicionais do CPICT/PR.
Art. 2.º O Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais auxiliará na coordenação da I Conferência Temática Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Paraná.
Art. 3.º As despesas com a organização e a realização desta Conferência Estadual correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni Chefe da Casa Civil
Artagão de Mattos Leão Júnior Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado