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Decreto 7329 - 6 de Julho de 2017

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.686.584-4,


DECRETA:

Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
I – Área de atingimento: 208,36 m² Proprietário: Estilo Empreendimentos Imobiliários Ltda ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 66.473, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E157, de coordenadas N 7.193.815.8800 m e E 673.638.1360 m, situado na divisa com o lote B-2, de matrícula nº 51.891, a aproximadamente 142,56 m da divisa com a Rua Pedro Siqueira Cortes, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 54°15'27" e 30,89 m até o vértice PV656, de coordenadas N 7.193.833.9262 m e E 673.663.2107 m, deste com azimute de 52°25'25" e 19,03 m até o vértice PV657, de coordenadas N 7.193.845.5330 m e E 673.678.2954 m, deste com azimute de 57°6'46" e 12,11 m até o vértice PV658, de coordenadas N 7.193.852.1096 m e E 673.688.4662 m, deste com azimute de 64°15'27" e 24,53 m até o vértice PV659, de coordenadas N 7.193.862.7640 m e E 673.710.5624 m, deste com azimute de 64°17'4" e 17,62 m até o vértice E158, de coordenadas N 7.193.870.4075 m e E 673.726.4333 m, situado na divisa com o lote C-11, de matrícula nº 66.474, a aproximadamente 50,09 m da divisa com o lote C-1, de matrícula nº 66.464.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 104,18 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 208,36 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
II – Área de atingimento: 122,34 m² Proprietário: Estilo Empreendimentos Imobiliários Ltda ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 66.474, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E158, de coordenadas N 7.193.870.4075 m e E 673.726.4333 m, situado na divisa com o lote C-10, de matrícula nº 66.473, a aproximadamente 50,09 m da divisa com o lote C-1, de matrícula nº 66.464, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 64°17'4" e 31,91 m até o vértice PV660, de coordenadas N 7.193.884.2541 m e E 673.755.1846 m, deste com azimute de 68°2'57" e 29,26 m até o vértice E159, de coordenadas N 7.193.895.1910 m e E 673.782.3213 m, situado na divisa com o lote C-1, de matrícula nº 66.464, a aproximadamente 37,00 m da divisa com o lote nº 13, de matrícula nº 25.429.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 61,17 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 122,34 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
III – Área de atingimento: 78,40 m² Proprietário: Estilo Empreendimentos Imobiliários Ltda ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 66.464, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E159, de coordenadas N 7.193.895.1910 m e E 673.782.3213 m, situado na divisa com o lote C-11, de matrícula nº 66.474, a aproximadamente 37,00 m da divisa com o lote nº 13, de matrícula nº 25.429, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 68°2'57" e 12,07 m até o vértice PV661, de coordenadas N 7.193.899.7042 m e E 673.793.5197 m, deste com azimute de 40°38'33" e 27,13 m até o vértice E160, de coordenadas N 7.193.920.2927 m e E 673.811.1927 m, situado na divisa com o lote nº 12, de matrícula nº 21.559, a aproximadamente 1,02 m da divisa com o lote nº 13, de matrícula nº 25.429.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 39,20 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 78,40 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
IV – Área de atingimento: 15,16 m² Proprietário: Cristina Wojtyga ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 21.559, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E160, de coordenadas N 7.193.920.2927 m e E 673.811.1927 m, situado na divisa com o lote C-1, de matrícula nº 66.464, a aproximadamente 1,02 m da divisa com o lote nº 13, de matrícula nº 25.429, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 40°38'33" e 5,42 m até o vértice PV662, de coordenadas N 7.193.924.4022 m e E 673.814.7203 m, deste com azimute de 330°40'5" e 2,16 m até o vértice E161, de coordenadas N 7.193.926.2829 m e E 673.813.6635 m, situado na divisa com o lote nº 13, de matrícula nº 25.429, a aproximadamente 25,91 m da divisa com a Rua Uberlandia.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 7,58 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 15,16 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
V - Área de atingimento: 47,94 m² Proprietário: Grazielle Silva de Jesus ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 25.429, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E161, de coordenadas N 7.193.926.2829 m e E 673.813.6635 m, situado na divisa com o lote nº 12, de matrícula nº 21.559, a aproximadamente 25,91 m da divisa com a Rua Uberlandia, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 330°40'5" e 16,82 m até o vértice PV663, de coordenadas N 7.193.940.9473 m e E 673.805.4235 m, deste com azimute de 20°55'17" e 7,15 m até o vértice E162, de coordenadas N 7.193.947.6258 m e E 673.807.9766 m, situado na divisa com a Rua Theodoro Zubinski, a aproximadamente 10,48 m da divisa com a Rua Uberlandia.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 23,97 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 47,94 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
VI - Área de atingimento: 215,44 m² Proprietário: Elzbieta Schwanka ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 57.566, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E149, de coordenadas N 7.193.699.7091 m e E 673.505.0664 m, situado na divisa com a Rua Coronel Verginio Leinig de Mello, a aproximadamente 11,29 m da divisa com o lote L, de matrícula nº 32.836, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 44°28'23" e 31,40 m até o vértice PV417, de coordenadas N 7.193.722.1173 m e E 673.527.0662 m, deste com azimute de 323°20'2" e 54,80 m até o vértice PV418, de coordenadas N 7.193.766.0740 m e E 673.494.3424 m, deste com azimute de 327°23'36" e 21,52 m até o vértice E150, de coordenadas N 7.193.784.2029 m e E 673.482.7455 m, situado na divisa com um beco, a aproximadamente 20,17 m da esquina com a Rua Coronel Verginio Leinig de Mello.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 107,72 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 215,44 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
VII - Área de atingimento: 96,62 m² Proprietário: Jorge Felipe Daher ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 16.272, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E105, de coordenadas N 7.192.837.9268 m e E 673.234.6039 m, situado na divisa com o lote nº 10, quadra nº 03, de matrícula nº 20.450, a aproximadamente 8,32 m da divisa com a Rua Eleonora Branco Grácia, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 103°39'21" e 10,95 m até o vértice E106, de coordenadas N 7.192.835.2373 m e E 673.245.2690 m, situado na divisa com a faixa de servidão, dentro da área do lote.
Inicia-se novamente no vértice E107, de coordenadas N 7.192.847.5490 m e E 673.244.6562 m, situado na divisa com a Rua Eleonora Branco Grácia, a aproximadamente 13,00 m da divisa com o lote nº 10, quadra nº 03, de matrícula nº 20.450, segue pela área do imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°29'50" e 12,68 m até o vértice PV116, de coordenadas N 7.192.834.9742 m e E 673.246.3123 m, deste com azimute de 172°29'50" e 19,50 m até o vértice PV124, de coordenadas N 7.192.815.6412 m e E 673.248.8584 m, deste com azimute de 172°29'50" e 5,18 m até o vértice E108, de coordenadas N 7.192.810.5017 m e E 673.249.5353 m, situado na divisa com o lote nº 05, quadra nº 03, de matrícula nº 16.272, a aproximadamente 5,80 m da divisa com o lote nº 10, quadra nº 03, de matrícula nº 20.450.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 48,31 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 96,62 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
VIII - Área de atingimento: 23,10 m² Proprietário: Jorge Felipe Daher ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 16.272, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E108, de coordenadas N 7.192.810.5017 m e E 673.249.5353 m, situado na divisa com o lote nº 03, quadra nº 03, de matrícula nº 16.272, a aproximadamente 5,80 m da divisa com o lote nº 10, quadra nº 03, de matrícula nº 20.450, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°29'50" e 11,50 m até o vértice E109, de coordenadas N 7.192.799.0518 m e E 673.251.0433 m, situado na divisa com o lote nº 09, quadra nº 03, de matrícula nº 16.272, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote nº 06, quadra nº 03.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 11,55 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 23,10 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
IX - Área de atingimento: 74,80 m² Proprietário: Jorge Felipe Daher ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 16.272, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E109, de coordenadas N 7.192.799.0518 m e E 673.251.0433 m, situado na divisa com o lote nº 05, quadra nº 03, de matrícula nº 16.272, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote nº 06, quadra nº 03, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°29'50" e 5,77 m até o vértice PV125, de coordenadas N 7.192.793.3338 m e E 673.251.7963 m, deste com azimute de 172°29'50" e 18,00 m até o vértice PV126, de coordenadas N 7.192.775.4879 m e E 673.254.1467 m, deste com azimute de 172°29'50" e 13,63 m até o vértice E110, de coordenadas N 7.192.761.9746 m e E 673.255.9264 m, situado na divisa com o lote nº 09, quadra nº 03, de matrícula nº 16.272, a aproximadamente 1,00 m da divisa com a Rua Dr. Antônio Machado de Souza, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote nº 08, quadra nº 03.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 37,40 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 74,80 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
X - Área de atingimento: 457,40 m² Proprietário: Votorantin Cimentos Brasil S.A ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 48.024, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E84, de coordenadas N 7.193.011.3472 m e E 673.182.1214 m, situado na divisa com o lote s/n, de matrícula nº 18.991, a aproximadamente 43,41 m da divisa com a Rua Pedro Susla, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°9'31" e 43,28 m até o vértice PV611, de coordenadas N 7.192.998.5797 m e E 673.223.4723 m, deste com azimute de 91°33'48" e 21,04 m até o vértice PV612, de coordenadas N 7.192.998.0058 m e E 673.244.5020 m, deste com azimute de 98°39'56" e 15,46 m até o vértice PV613, de coordenadas N 7.192.995.6769 m e E 673.259.7828 m, deste com azimute de 120°54'17" e 17,82 m até o vértice PV614, de coordenadas N 7.192.986.5231 m e E 673.275.0748 m, deste com azimute de 112°59'57" e 34,51 m até o vértice PV615, de coordenadas N 7.192.973.0391 m e E 673.306.8422 m, deste com azimute de 120°57'22" e 15,45 m até o vértice PV616, de coordenadas N 7.192.965.0930 m e E 673.320.0897 m, deste com azimute de 112°25'51" e 36,59 m até o vértice PV617, de coordenadas N 7.192.951.1319 m e E 673.353.9101 m, deste com azimute de 129°43'4" e 25,82 m até o vértice PV618, de coordenadas N 7.192.934.6314 m e E 673.373.7725 m, deste com azimute de 186°4'42" e 10,19 m até o vértice PV619, de coordenadas N 7.192.924.4976 m e E 673.372.6934 m, deste com azimute de 152°7'53" e 8,54 m até o vértice E101, de coordenadas N 7.192.916.9495 m e E 673.376.6845 m, situado na divisa com o lote s/n, de matrícula nº 18.448.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 228,70 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 457,40 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XI - Área de atingimento: 71,56 m² Proprietário: Vilson José Santi ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 18.448, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E101 de coordenadas N 7.192.916.9495 m e E 673.376.6845 m, situado na divisa com o lote s/n, de matrícula nº 48.024, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 152°7'53" e 35,78 m até o vértice E102, de coordenadas N 7.192.885.3203 m e E 673.393.4091 m, situado na divisa com a Rua Eleonora Branco Grácia.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 35,78 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 71,56 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XII - Área de atingimento: 210,92 m² Proprietário: Luiz Lacerda Filho ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 3.678, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E65, de coordenadas N 7.193.308.0141 m e E 672.491.1987 m, situado na divisa com a área destinada a Avenida Canal Barigui, a aproximadamente 19,98 m do traçado antigo do Rio Barigui, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 309°8'38" e 37,84 m até o vértice PV60, de coordenadas N 7.193.331.9018 m e E 672.461.8509 m, deste com azimute de 256°3'25" e 14,89 m até o vértice E66, de coordenadas N 7.193.328.3127 m e E 672.447.3948 m, situado na divisa com o traçado antigo do Rio Barigui.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 52,73 m, a qual define o eixo de uma faixa de 4,00 m de largura, com área total de atingimento de 210,92 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XIII - Área de atingimento: 671,24 m² Proprietário: CESBE S/A Engenharia e Empreendimentos ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 19.682, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E69, de coordenadas N 7.193.073.8673 m e E 672.667.1498 m, situado na divisa com a Rua Eugênio Flor, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 106°56'22" e 70,32 m até o vértice PV199, de coordenadas N 7.193.053.3777 m e E 672.734.4229 m, deste com azimute de 106°21'41" e 80,00 m até o vértice PV200, de coordenadas N 7.193.030.8421 m e E 672.811.1832 m, deste com azimute de 108°45'28" e 59,30 m até o vértice PV201, de coordenadas N 7.193.011.7733 m e E 672.867.3336 m, deste com azimute de 225°42'25"e 32,00 m até o vértice PV202, de coordenadas N 7.192.989.4267 m e E 672.844.4288 m, deste com azimute de 225°42'25" e 40,00 m até o vértice PV203, de coordenadas N 7.192.961.4935 m e E 672.815.7977 m, deste com azimute de 225°42'25" e 54,00 m até o vértice DTI204, de coordenadas N 7.192.923.7837 m e E 672.777.1458 m, situado dentro da área do próprio lote.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 335,62 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 671,24 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XIV - Área de atingimento: 3,48 m² Proprietário: Soeli Terezinha Fernandes ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 25.799, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E71, de coordenadas N 7.192.989.4173 m e E 672.889.1447 m, situado na divisa com o lote de matrícula não localizada, a aproximadamente 2,03 m da divisa com a Rua André José Giraldello, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 135°42'25" e 1,74 m até o vértice E72, de coordenadas N 7.192.988.1714 m e E 672.890.3602 m, situado na divisa com a Rua André José Giraldello, a aproximadamente 1,00 m da divisa com o lote de matrícula não localizada.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 1,74 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 3,48 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XV - Área de atingimento: 38,72 m² Proprietário: Luiz Carlos Cardoso ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 26.230, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E177 de coordenadas N 7.193.738.0381 m e E 672.951.2282 m, situado na divisa com o lote nº 08, quadra nº 04, de transcrição nº 63.708, a aproximadamente 16,61 m da divisa com o lote nº 07, quadra nº 04, de transcrição nº 63.708, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°24'0" e 2,79 m até o vértice PV360 de coordenadas N 7.193.740.5381 m e E 672.952.4692 m, deste com azimute de 116°24'21" e 16,57 m até o vértice E178, de coordenadas N 7.193.733.1673 m e E 672.967.3138 m, situado na divisa com o lote nº 07, quadra nº 04, de transcrição nº 63.708, a aproximadamente 2,00 m da divisa com o lote nº 08, quadra nº 04, de transcrição nº 63.708.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 19,36 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 38,72 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XVI - Área de atingimento: 30,01 m² Proprietário: Aparecido Luiz Sant’Ana ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 22.276, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E183, de coordenadas N 7.193.757.9037 m e E 672.931.3765 m, situado na divisa com a Rua Eliseu Miranda, a aproximadamente 10,50 m da divisa com o lote nº 34, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 296°24'21" e 28,97 m até o vértice PV368, de coordenadas N 7.193.770.7870 m e E 672.905.4296 m, deste com azimute de 296°24'21" e 1,04 m até o vértice E184, de coordenadas N 7.193.771.2485 m e E 672.904.5003 m, situado na divisa com o lote nº 27, de transcrição nº 63.708, a aproximadamente 10,50 m da divisa com o lote nº 34.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 30,01 m, a qual define o eixo de uma faixa de 1,00 m de largura, com área total de atingimento de 30,01 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XVII - Área de atingimento: 553,78 m² Proprietário: Ângela Gasparin Pavoni ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 52.994, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E188, de coordenadas N 7.193.940.3356 m e E 672.919.0905 m, situado na divisa com a faixa de servidão, dentro da área do lote, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 158°27'11" e 3,86 m até o vértice PV394, de coordenadas N 7.193.936.7443 m e E 672.920.5086 m, deste com azimute de 113°23'26" e 33,50 m até o vértice PV395, de coordenadas N 7.193.923.4449 m e E 672.951.2555 m, deste com azimute de 23°23'26" e 35,50 m até o vértice PV399, de coordenadas N 7.193.956.0275 m e E 672.965.3489 m, deste com azimute de 113°23'26" e 67,70 m até o vértice PV400, de coordenadas N 7.193.929.1509 m e E 673.027.4853 m, deste com azimute de 113°23'26" e 45,20 m até o vértice DTI401, de coordenadas N 7.193.911.2067 m e E 673.068.9708 m, situado dentro da área do próprio lote.
Inicia-se novamente no vértice E189, de coordenadas N 7.193.995.1399 m e E 672.912.2196 m, situado na divisa com a faixa de servidão, dentro da área do lote, segue pela área do imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 121°6'3" e 21,73 m até o vértice PV402, de coordenadas N 7.193.983.9174 m e E 672.930.8228 m, deste com azimute de 113°23'26" e 69,40 m até o vértice DTI403, de coordenadas N 7.193.956.3659 m e E 672.994.5196 m, situado dentro da área do próprio lote.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 276,89 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 553,78 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XVIII - Área de atingimento: 4,60 m² Proprietário: Lourival Lara dos Santos ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 15.312, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E190, de coordenadas N 7.193.922.5271 m e E 672.950.8585 m, situado na divisa com o lote A-1, de matrícula nº 52.994, a aproximadamente 10,70 m da divisa com o lote nº 66, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°23'26" e 1,00 m até o vértice PV396, de coordenadas N 7.193.921.6093 m e E 672.950.4615 m, deste com azimute de 113°23'26" e 1,30 m até o vértice E191, de coordenadas N 7.193.921.0932 m e E 672.951.6547 m, situado na divisa com o lote nº 68, de matrícula nº 13.609, a aproximadamente 29,00 m da divisa com a Rua Éros Ruppel Abdalla.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 2,30 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 4,60 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XIX - Área de atingimento: 24,00 m² Proprietário: Fabio Petters ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Matrícula nº 13.609, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E191, de coordenadas N 7.193.921.0932 m e E 672.951.6547 m, situado na divisa com o lote nº 67, de matrícula nº 15.312, a aproximadamente 29,00 m da divisa com a Rua Éros Ruppel Abdalla, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°23'26" e 12,00 m até o vértice E192, de coordenadas N 7.193.916.3292 m e E 672.962.6685 m, situado na divisa com o lote nº 69, de transcrição nº 56.064, a aproximadamente 29,00 m da divisa com a Rua Éros Ruppel Abdalla.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 24,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XX - Área de atingimento: 24,00 m² Proprietário: Alcyr Cornelsen ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Transcrição nº 56.064 – Livro 3-U, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E192, de coordenadas N 7.193.916.3292 m e E 672.962.6685 m, situado na divisa com o lote nº 68, de matrícula nº 13.609, a aproximadamente 29,00 m da divisa com a Rua Éros Ruppel Abdalla, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°23'26" e 12,00 m até o vértice E193, de coordenadas N 7.193.911.5653 m e E 672.973.6824 m, situado na divisa com o lote nº 70, de transcrição nº 56.064, a aproximadamente 29,00 m da divisa com a Rua Éros Ruppel Abdalla.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 24,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
XXI - Área de atingimento: 24,00 m² Proprietário: Alcyr Cornelsen ou a quem de direito pertencer.
Situação: Imóvel objeto da Transcrição nº 56.064 – Livro 3-U, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a área supramencionada destinada à faixa de servidão para passagem de coletor de esgoto, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição no vértice E193, de coordenadas N 7.193.911.5653 m e E 672.973.6824 m, situado na divisa com o lote nº 69, de transcrição nº 56.064, a aproximadamente 29,00 m da divisa com a Rua Éros Ruppel Abdalla, segue adentrando ao imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°23'26" e 12,00 m até o vértice E194, de coordenadas N 7.193.906.8013 m e E 672.984.6962 m, situado na divisa com o lote nº 71, de matrícula nº 24.034, a aproximadamente 29,00 m da divisa com a Rua Éros Ruppel Abdalla.
Todos esses trechos perfazem uma extensão total de 12,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 24,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.º Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Linha de Recalque de Esgoto Sanitário.

Art. 4.º O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.º A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 06 de julho de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado