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Lei 19044 - 19 de Junho de 2017

Súmula: Altera a Lei nº 16.346, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu promulgo, nos termos do § 5º do art. 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Insere inciso VIII ao art. 2º da Lei nº 16.346, de 18 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

VIII – Geógrafo.

Palácio do Governo, em 19 de junho de 2017.

MARIA APARECIDA BORGHETTI
Governadora do Estado em exercício

Antonio Carlos Bonetti
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil

Maria Victoria
Deputada Estadual

Rasca Rodrigues
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado