exibir Ato

Decreto 6787 - 3 de Maio de 2017

Súmula: Nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, HELCIUS BATISTA PEREIRA, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, tendo em vista a decisão nos Autos de Mandado de Segurança nº 1597231-1 (OE) do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conforme consubstanciado no protocolado sob no 14.534.928-1, anexo ao 13.717.832-0,



DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei no 6.174, de 16 de novembro de 1970 e as Leis no 11.713, de 07 de maio de 1997, no 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, HELCIUS BATISTA PEREIRA, RG nº 17.553.136-5/SP, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá – UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 03 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

João Carlos Gomes
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Marcia Carla Pereira Ribeiro
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado