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Publicado no Diário Oficial n^o. 229 de 7 de Dezembro de 1950

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Palácio do Govêrno, um crédito suplementar de Cr$. 600.000,00.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Palácio do Govêrno, um crédito suplementar de Cr$. 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a reforçar a verba 202, consignação 8.02.4 - Despêsas Diversas, do orçamento em execução.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Hugo Vieira
Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado