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Lei 18967 - 14 de Março de 2017

Súmula: Dá nova redação ao § 1º do art. 24 da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. O § 1º do art. 24 da Lei 17.046, de 11 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada
à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital
e do contrato, observado o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 1995.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 14 de março de 2017.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil

Fernando Scanavaca
Deputado Estadual

Jonas Guimarães
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado