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Decreto 5821 - 23 de Dezembro de 2016

Súmula: Altera a composição das fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 22.450.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual nº 18.660, de 22 de dezembro de 2015,

D E C R E T A

Art. 1.º Fica alterada a composição das fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 22.450.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2.º Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 23 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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