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Lei 406 - 19 de Outubro de 1950

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 3.000.000,00 à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, nos termos da alínea B, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 646, de 19 de junho de 1.947.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 19 de outubro de 1.950.

Moysés Lupion

Hugo Vieira
Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado