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Decreto 5468 - 04 de Novembro de 2016

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, atingidas pelas obras de implantação da rodovia PR – 870, trecho: Entroncamento PRC-467 ao entroncamento BR- 163 (Contorno de Marechal Candido Rondon - SRE 2016: 870P0010EPR), composta por 3 (três) grandes áreas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e de acordo com os artigos. 2º, 5º, alínea “í” e do 6º do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis no 2.786, de 21 de maio de 1956 e no 6.602, de 7 de dezembro de 1978, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.206.249-6,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, atingidas pelas obras de implantação da rodovia PR – 870, trecho: Entroncamento PRC-467 ao entroncamento BR- 163 (Contorno de Marechal Candido Rondon - SRE 2016: 870P0010EPR), composta por 3 (três) grandes áreas.

Parágrafo único. As extensões, larguras de faixa de domínio e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e do ANEXO deste Decreto, sendo:

Área	Descrição	Largura Faixa de  domínio Direita             Esquerda
1	Alça de acesso, lateral a PRC 467	variável	variável
2	Margem da faixa de domínio da PRC467 até a estaca 43	variável	variável
2	Estaca 44 até a estaca 49	20 m	30 m
2	Estaca 50 até a estaca 127	15 m	15 m
2	Estaca 128 a estaca 134	15 m	25 m
2	Estaca 135 a estaca 210	15 m	15 m
2	Estaca 211 a estaca 217	variável	variável
2	Estaca 218 a estaca 245	15 m	15 m
2	Estaca 246 até a margem da faixa de domínio BR 163	variável	variável
2	Alça de acesso, lateral a BR163	variável	variável

 

Art. 2.º A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos.

Art. 3.º A procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de dezembro de 1978.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 04 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Paulo Sérgio Rosso
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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	anexo164617_40143.pdf