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Lei 781 - 07 de Novembro de 1951

Súmula: Abre um crédito especial de Cr$. 26.095.769,60 a vários órgãos da administração.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial de Cr$. 26.095.769,60 (vinte e seis milhões, noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), aos órgãos abaixo descriminados:

I - Ao Departamento Estadua de Compras, Cr$. 5.095.769,60 (cinco milhões, noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta centavos) para atender despêsas com fornecimento de materiais aos órgãos da administração.

II - À Secretaria da Fazenda, Cr$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) em complemento ao crédito aberto pela lei nº 600 de 27/1/51 destinado ao pagamento de abono de natal, concedido ao funcionário público Estadual.

III - À Secretaria de Saúde Pública Cr$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinado a atender despêsas decorrentes da gratificação de 1/3 (um terço) concedida, pela lei nº 592, aos servidores públicos que exercem cargos e funções que envolvam efetivo trabalho com risco de vida.

IV - À Secretaria de Educação e Cultura, Cr$. 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros) para atender despêsas decorrentes da nóva composição do Quadro do Ensino Primário e Profissional, de trata a lei nº 644 de 20/4/51.

Art. 2º. Como recurso para ocorrer à cobertura do crédito aberto por esta lei, fica sem aplicação, no orçamento vigente, igual importância nas seguintes verbas.
 

verba 703 - 8-87-2	Cr$ 148.332,70
verba 506 - 8-61-4	Cr$ 25.947.436,90
TOTAL	Cr$ 26.095.769,60

Art. 3º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 7 de novembro de 1951.

Bento Munhoz da Rocha Neto

Felizardo Gomes da Costa

Oscar Lopes Munhoz

Piragibe Araújo

Newton Carneiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado