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Lei 632 - 27 de Janeiro de 1951

Súmula: Dá nova redação ao artigo 3º. e seu parágrafo 1º. da lei nº. 534, de 3 de janeiro de 1.951.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 3º. e seu parágrafo 1º, da lei nº. 534, de 3 de janeiro de 1951, passam a ter a seguinte redação:
 
"Art. 3º. A competência dos procuradores fiscais para funcionar nos feitos sujeitos a exame e julgamento do Tribunal estabelece-se pela distribuição feita pelo Presidente, observada a ordem cronológica de entrada dos processos e papéis no protocolo da repartição.

§1º. Em caso de ausência ou impedimento do procurador a que tiver sido distribuido o processo ou documento, será  êste redistribuido ao procurador imediato, obdecido o mesmo critério."

Art. 1º. O artigo 3º. e seu parágrafo 1º., da lei nº. 534, de 3 de janeiro de 1951, passam a ter a seguinte redação:
 
"Art. 3º. A competência dos procuradores fiscais para funcionar nos feitos sujeitos a exame e julgamento do Tribunal estabelece-se pela distribuição feita pelo Presidente, observada a ordem cronológica de entrada dos processos e papéis no protocolo da repartição.

§1º. Em caso de ausência ou impedimento do procurador a que tiver sido distribuido o processo ou documento, será êste redistribuido ao procurador imediato, obdecido o mesmo critério."

Art. 2º. O Procurador Fiscal a quem fôr distribuido o feito, como representante da Fazenda, promoverá compléta instrução e requererá no interesse da administração, falando, por escrito ou oralmente, nêsses processos. Naqueles que constarem da pauta das sessões a que estiver presente, com parecer de outro procurador, ficar-lhe-à permitido requerer a retirada da pauta, desde que discorde do parecer exarado no processo.

§ 1º. O processo, assim, retirado da pauta, será julgado quando estiver presente na sessão o procurador fiscal que nêle houver funcionado.

§ 2º. No feito só poderá funcionar o procurador fiscal ao qual tiver sido ele distribuido.

Art. 3º. Nas sessões de julgamento do Tribunal terá assento um procurador fiscal de cada vez, observada a escala de revezamento préviamente aprovada pelo plenário.

Art. 4º. Ficam revogados o artigo 16, do decreto-lei nº. 627, de 2 de junho de 1.947, o art. 14 e o § único do art. 10 e o item I do § 1º. do art. 34, do decreto-lei nº. 673, de 9 de junho de 1.947.

Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 27 de janeiro de 1951.

Moysés Lupion

Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado