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Lei 8 - 24 de Novembro de 1947

Súmula: Cria a carreira de Assistente Social e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, a carreira de Assistente Social, com a sua estruturação na conformidade da tabela anexa.

Art. 2º. A despesa com a execução do disposto na presente lei será atendida com recursos do conta corrente do referido Quadro.

Art. 3º. A presente lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO, em 24 de novembro de 1947.

Moysés Lupion

Milton Macedo Munhoz

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado