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Lei 295 - 30 de Novembro de 1949

Súmula: Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado para o exercício financeiro para 1.950.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Polícia Militar do Estado do Paraná, para o ano financeiro de 1.950, constará:

a) de 90 (noventa) oficiais e 2.031 (dois mil e trinta e um) práças de pé, distribuidos pelas Unidades referidas nos quadros anéxos, os quais são por esta Lei aprovados;

b) dos oficiais e práças de pré agregados por excésso, oriundos de organizações anteriores, bem como dos que reverterem à atividade depois de reformados.

Art. 2º. O Estado Menor do Comando Geral passa a denominar-se "Companhía de Administração".

Art. 3º. Os efetivos constantes desta Lei poderão ser elevados, em caso de necessidade excepcional, a juizo do Govêrno.

Art. 4º. As Companhías Isoladas, constantes dos quadros anéxos, serão localizadas onde o Govêrno entender necessário.

Art. 5º. Fica revogado o disposto no artigo 2º da Lei nr. 157, de 26 de novembro de 1.948.

Art. 6º. O tempo de serviço para voluntários à Polícia Militar será de (três) anos, concedendo-se engajamento também de 3 (três) em 3 (três) anos.

Parágrafo único. Após o terceiro engajamento, proceder-se-à de acôrdo com o disposto no artigo 7º da Lei Federal nr. 192, de 17 de Janeiro de 1.936.

Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1.950.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 1.949.

Moysés Lupion

Raul Vaz

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado