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Publicado no Diário Oficial n^o. 235 de 29 de Dezembro de 1953

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 300.000,00, à Secretaria de Agricultura.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Agricultura, um crédito especial de Cr$. 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer despêsas com alojamento, alimentção e localização de imigrantes europeus.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bento Munhoz da Rocha Neto

Eugênio José de Souza

Rubens de Melo Braga

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado