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Lei 769 - 31 de Outubro de 1951

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaría da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 76.132.650,70.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaría de Estado dos Negócios da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 76.132.650,70 (setenta e seis milhões, cento e trinta e dois mill seiscentos e cincoenta cruzeiros e setenta centavos) destinado a reforçar a verba 425, da lei Orçamentária em vigôr, da seguinte forma:
 

Consignação 8.99.0	Cr$ 70.545.656,73
Consignação 8.99.1	Cr$ 5.586.994,00
	Cr$ 76.132.650,70

Art. 2º. Como recurso para atender o crédito supra, fica cancelada idêntica importância dos seguintes créditos:
 

Secretaría da Fazenda
Serviço de Dívida Pública
Verba 415
8.74.4 – Despêsas Diversas
Juros da Emissão Autorizada pela lei nº 105, de 30/9/48	Cr$ 8.350.000,00
Secretaría de Viação e Obras Públicas
Departamento de Edificações
Verba 503
8.87.2 – Material Permanente	Cr$ 11.712.000,00	Cr$ 20.062.000,00
Despêsas Extraordinárias
Créditos Especiais
Decreto nº 10.979, de 30/5/1.950	Cr$ 1.999.200,00
Decreto nº 12.939, de 9/12/1.950	Cr$ 2.000.000,00
Decreto nº 13.028, de 15/12/1.950	Cr$ 389.346,00
Decreto nº 13.177, de 29/12/1.950 – letra a	Cr$ 5.000.000,00
Decreto nº 13.177, de 29/12/1.950 – letra c	Cr$ 37.150.000,00
Decreto nº 13.170, de 21/12/1.950	Cr$ 2.506.615,00
Decreto nº 14.082, de 27/1/1.951	Cr$ 1.353.000,00
Decreto nº 985, de 2/5/1.951	Cr$ 3.368.489,50
Lei nº 549, de 9/1/1.951	Cr$ 2.304.000,00	Cr$ 56.070.650,70
	TOTAL	Cr$ 76.132.650,70

Art. 3º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 31 de outubro de 1951.

Bento Munhoz da Rocha Neto

Felizardo Gomes da Costa

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado