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Lei 13754 - 04 de Setembro de 2002

Súmula: Autoriza a construção da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Cristalino, localizada no Rio Barra Preta.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a construção da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Cristalino, localizada no Rio Barra Preta, coordenadas Latitude: 24º34'19" e Longitude: 51º33'31".

Art. 2º. A construção da Pequena Central Hidrelétrica mencionada no artigo anterior dependerá da aprovação de projeto técnico de impacto ambiental pela autoridade competente, nos termos do art. 209 da Constituição do Estado do Paraná.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de setembro de 2002.

Jaime Lerner
Governador do Estado

José Antonio Andreguetto
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado