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Decreto 4443 - 29 de Junho de 2016

Súmula: Abre um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.717.235,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 4º, §1º, inciso VII da Lei Estadual nº 18.660, de 22 de dezembro de 2015,
 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.717.235,00 (um milhão, setecentos e dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 123 – Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, no exercício de 2015.

Art. 3º - Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 29 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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