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Lei 749 - 23 de Outubro de 1951

Súmula: Abre um crédito suplementar na importância de Cr$ 13.040.000,00 aos seguintes órgão da administração do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento vigente, na importância de Cr$. 13.040.000,00 (treze milhões e quarenta mil cruzeiros), aos seguintes órgãos da administração do Estado:
 

	PALÁCIO DO GOVÊRNO
	Verba nº 202
	Secretaria do Palácio do Govêrno
8-02-2	Material Permanente	46.000,00
8-02-3	Material de Consumo	204.000,00
8-02-4	Despêsas Diversas	925.000,00	1.175.000,00
	Verba nº 203
	Câmara de Expansão Econômica e Propaganda do Estado.
8-07-3	Material de Consumo		75.000,00
	SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA
	Verba nº 301
	Poder Judiciário e Ministério Público
8-92-4	Despêsas Diversas	(Para atender pagamentos em virtude de Sentenças Judiciais)	850.000,00
	SECRETARIA DA FAZENDA
	Verba nº 402
	Contadoria Central do Estado
8-07-3	Material de Consumo	80.000,00
8-07-4	Despêsas Diversas	10.000,00
	Verba nº 403
	Caixa de Amortização
8-07-3	Material de Consumo	20.000,00
8-07-4	Despêsas Diversas	20.000,00
	Verba nº 409
	Departamento da Receita
8-07-4	Despêsas Diversas	1.630.000,00
	Verba nº 419
	Reposições e Restituições
8-92-4	Despêsas Diversas (Para atender pagamentos de despêsas de Reposições e Restituições)	700.000,00	2.450.000,00
	SECRETARÍA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Verba nº 807
	Contribuições, Auxílios e Subvenções
8-29-4	Despêsas Diversas	2.610.000,00
	CHEFATURA DE POLÍCIA
	Verba nº 901
	Gabinete do Chefe da Polícia
8-04-3	Material de Consumo	500.000,00
8-24-3	Material de Consumo	150.000,00
8-04-4	Despêsas Diversas	800.000,00
8-24-4	Despêsas Diversas	1.000.000,00
	Verba nº 903
	Penitenciária Central do Estado e Prisão Provisória anexa
8-24-3	Material de Consumo	300.000,00
8-24-4	Despêsas Diversas	100.000,00
	Verba nº 905
	Departamento de Serviço de Trânsito
8-26-3	Material de Consumo	1.000.000,00
	Verba nº 906
	Instituto de Identificação
8-27-3	Material de Consumo	30.000,00
	Verba nº 908
	Departamento do Serviço Médico Legal
8-27-4	Despêsas Diversas	2.000.000,00	5.880.000,00
		TOTAL	Cr$ 13.040.000,00

Art. 2º. Fica sem aplicação, na Secretaria de Viacção e Obras Públicas, a importância de Cr$ 13.040.000,00 (treze milhões e quarenta mil cruzeiros) da verba n.º 503-8872, do orçamento vigente, destinada a material permanente do Departamento de Edificações, que servirá de recurso à presente suplementação.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 23 de outubro de 1.951.

Bento Munhoz da Rocha Neto

Roberto Barrozo

Felizardo Gomes da Costa

Francisco Peixoto de Lacerda Werneck

Oscar Lopes Munhoz

Hugo Cabral

Piragibe Araújo

Newton Carneiro

Abilon de Souza Naves

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado