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Lei 1016 - 03 de Novembro de 1952

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$. 69.954.600,00 ( sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), consignado à diversos Órgãos da Administração do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$. 69.954.600,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), consignado aos seguintes Órgãos da Administração do Estado:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
VERBA 101
8004 - Despêsas Diversas					292.000,00
SECRETARIA DO PALÁCIO DO GOVÊRNO
VERBA 202
8022 - Material Permanente			80.000,00
8024 - Despêsas Diversas			1.240.000,00	1.320.000,00
VERBA 203
CÂMARA DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO PARANÁ
8074 - Despêsas Diversas				2.800.000,00
VERBA 206
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS
8074 - Despêsas Diversas				250.000,00	4.370.000,00
Transporte					4.662.000,00
SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA
VERBA 301
Poder Judiciário e Ministério Público
8012 - Material Permanente			700.000,00
8014 - Despêsas Diversas			150.000,00	850.000,00
VERBA 302
GABINETE DO SECRETÁRIO
8042 - Material Permanente			200.000,00
8044 - Despêsas Diversas			300.000,00	500.000,00
VERBA 305
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
8692 - Material Permanente			2.550.000,00
8694 - Despesas Diversas			500.000,00	3.050.000,00
VERBA 306
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
8212 - Material Permanente			400.000,00
8214 - Despêsas Diversas			100.000,00	500.000,00
VERBA 307
COMPANHIA DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
8212 - Material Permanente			600.000,00
8214 - Despêsas Diversas			200.000,00	800.000,00
VERBA 308
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO
8254 - Despesas Diversas				6.000,00	5.706.000,00
Transporte                                                             10.368.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
VERBA 403
Contadoria Central do Estado
8072 - Material Permanente			112.000,00
8073 - Material de Consumo			100.000,00	212.000,00
VERBA 404
Caixa de Amortização
8074 - Despesas Diversas				60.000,00
VERBA 405
Junta Comercial do Estado
8074 - Despêsas Diversas				30.000,00
VERBA 406
Diretoria do Tesouro e Pagadoria
8092 - Material Permanente			105.000,00
8094 - Despêsas Diversas			50.000,00	115.000,00
VERBA 407
Diretoria da Despesa Fixa
8094 - Despêsas Diversas				10.000,00
VERBA 410
Departamento da Receita
8104 - Despêsas Diversas				900.000,00
VERBA 411
Diretoria da Tomada de Contas
8132 - Material Permanente			18.000,00
8134 - Despêsas Diversas			48.000,00	66.000,00	10.368.000,00
				1.433.000,00
Transporte                                                             1.433.000,00   10.368.000,00
VERBA 413
Superintendência dos Serviços do Café
8992 - Material Permanente			120.000,00
8994 - Despêsas Diversas			82.000,00	202.000,00
VERBA 415
Administração Geral
8704 - Despêsas Diversas			200.000,00
8714 - Despêsas Diversas			200.000,00	400.000,00
VERBA 422
Eventuais
8994 - Despêsas Diversas				800.000,00
VERBA 426
Para Atender Despêsas com Restituições aos Municípios,
de acôrdo com o Artigo 20 da Constituição Federal.
8924 - Despesas Diversas				13.500.000,00	16.335.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
VERBA 501
Gabinete do Secretário
8074 - Despêsas Diversas				12.000,00
VERBA 503
Departamento de Edificações
8874 - Despêsas Diversas				3.000.000,00
				3.012.000,00	26.703.000,00
Transporte                                                             3.012.000,00          26.703.000,00
VERBA 506
Departamento de Águas e Energia Elétrica
8634 - Despêsas Diversas				750.000,00
VERBA 508
Administração do Pôrto de Paranaguá
8612 - Material Permanente				21.200.000,00	24.962.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
VERBA 601
Gabinete do Secretário
8074 - Despêsas Diversas				200.000,00
VERBA 603
Departamento da Produção Vegetal
8514 - Despêsas Diversas				700.000,00
VERBA 604
Departamento da Produção Animal
8524 - Despêsas Diversas				520.000,00
VERBA 606
Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas
8574 - Despêsas Diversas				500.000,00
VERBA 607
Departamento de Geografia, Terras e Colonização
8934 - Despêsas Diversas				2.194.000,00	4.114.000,00
					55.779.000,00
Transporte                                                                                         55.779.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
VERBA 703
Departamento de Educação
8332 - Material Permanente			3.800.000,00
8334 - Despêsas Diversas			450.000,00	4.250.000,00
VERBA 704
Departamento de Cultura
8344 - Despêsas Diversas				50.000,00
VERBA 705
Subvenções, Contribuições e Auxílios
8384 - Despêsas Diversas				450.000,00	4.750.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
VERBA 801
Gabinete do Secretário
8044 - Despêsas Diversas				100.000,00
VERBA 803
Departamento de Saúde
8422 - Material Permanente			450.000,00
8404 - Despêsas Diversas			1.203.600,00	1.653.600,00
VERBA 804
Departamento Estadual da Criança
8434 - Despêsas Diversas				1.472.000,00	3.225.600,00
CHEFATURA DE POLÍCIA
VERBA 901
Gabinete do Chefe de Polícia                        63.754.600,00 Transporte                                               63.754.600,00
8042 - Material Permanente			300.000,00
8044 - Despêsas Diversas			1.400.000,00
8244 - Despêsas Diversas			1.500.000,00	3.200.000,00
VERBA 903
Penitenciária Central do Estado e Prisão Provisória
8244 - Despêsas Diversas				200.000,00
VERBA 904
Guarda Civil
8242 - Material Permanente			250.000,00
8244 - Despêsas Diversas			40.000,00	290.000,00
VERBA 905
Departamento do Serviço de Trânsito
8262 - Material Permanente			300.000,00
8264 - Despêsas Diversas			40.000,00	340.000,00
VERBA 908
Departamento do Serviço Médico Legal
8274 - Despêsas Diversas				600.000,00	4.630.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
VERBA 1004
Departamento de Assistência Social
8292 - Material Permanente			120.000,00
8332 - Material Permanente			400.000,00	520.000,00
68.384.600,00 Transporte                                      520.000,00           68.384.600,00
VERBA 1005
Departamento Estadual de Estatística
8074 - Despêsas Diversas				50.000,00
VERBA 1008
Contribuições, Auxílios e Subvenções
8294 - Despêsas Diversas				1.000.000,00	1.570.000,00
SOMA TOTAL Cr$.					69.954.600,00

Art. 2º. Fica sem aplicação, no Orçamento vigênte, a importância de Cr$. 69.954.600,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), nas verbas seguintes:

SECRETARIA DO PALÁCIO DO GOVÊRNO
VERBA 203
Câmara de Expansão Econômica do Paraná
8072 - Material Permanente				96.000,00
VERBA 204
Departamento Estadual de Compras
8074 - Despêsas Diversas do  Departamento			3.000,00
Fretes  Diversos			100.000,00	103.000,00
				199.000,00
Transporte                                                                      199.000,00
VERBA 205
Departamento Administrativo do Oeste
8072 - Material Permanente			810.000,00
8073 - Material de Consumo			230.000,00
8074 - Despêsas Diversas			2.194.000,00	3.234.000,00
VERBA 207
Consultoria Geral do Estado
8072 - Material Permanente			10.000,00
8074 - Despêsas Diversas			4.600,00	14.600,00
VERBA 209
Tribunal de Contas
8074 - Despêsas Diversas				6.600,00	3.454.200,00
SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA
VERBA 302
Gabinete do Secretário
8074 - Despêsas Diversas				1.200,00
VERBA 303
Departamento do Protocolo Geral e Expediente
8092 - Material Permanente			3.000,00
8094 - Despêsas Diversas			10.000,00	13.000,00
VERBA 304
Departamento do Interior e Justiça
8094 - Despêsas Diversas				6.000,00
				20.200,00	3.454.200,00
Transporte                                                                       20.200,00         3.454.200,00
VERBA 306
Polícia Militar do Estado
8210 - Pessoal Fixo
Vencimentos e Subsídios
Praças do Quadro				7.000.000,00
VERBA 308
Conselho Penitenciário
8252 - Material Permanente				10.000,00
VERBA 310
Departamento do Arquivo Público
8092 - Material Permanente			50.000,00
8094 - Despêsas Diversas			1.200,00	5.200,00	7.081.400,00
SECRETARIA DA FAZENDA
VERBA 401
Gabinete do Secretário
8044 - Despêsas Diversas			30.000,00	30.000,00
VERBA 402
Serviço de Coordenação e Assistência Técnica
8072 - Material Permanente			30.000,00
8074 - Despesas Diversas			15.800,00	45.800,00
VERBA 403
Contadoria Central do Estado
8074 - Despêsas Diversas				3.800,00
VERBA 404
Caixa de Amortização
8072 - Material Permanente			10.000,00	10.000,00
				89.600,00	10.535.600,00
Transporte                                                                       89.600,00         10.535.600,00
VERBA 405
Junta Comercial do Estado
8072 - Material Permanente				10.000,00
VERBA 407
Diretoria da Despêsa Fixa
8092 - Material Permanente				2.000,00
VERBA 408
Diretoria do Expediente e Protocolo Geral
8092 - Material Permanente			3.000,00
8094 - Despesas Diversas			4.000,00	7.000,00
VERBA 412
Procuradoria da Fazenda
8132 - Material Permanente			3.000,00
8134 - Despêsas Diversas			10.000,00	13.000,00
VERBA 415
Administração Geral
8744 - Despêsas Diversas				11.411.400,00
VERBA 428
8984 - Despêsas Diversas				200.000,00	11.733.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
VERBA 501
Gabinete do Secretário
8040 - Pessoal Fixo
VANTAGENS                                                                                           22.268.600,00
Transporte					22.268.600,00
Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico			6.000,00
INDENIZAÇÕES
Ajuda de Custo			12.000,00
AUXÍLIOS
Salário Família			6.000,00
8070 - Pessoal Fixo
VANTAGENS
Gratificação adicional			12.000,00
Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico			6.000,00
8041 - Pessoal Variável
AUXÍLIOS
Salário Família			8.000,00
8071 - Pessoal Variável
VANTAGENS
Ajuda de custo			6.000,00
INDENIZAÇÕES
Diárias			12.000,00
AUXÍLIOS
Salário Família			10.000,00
8043 - Material de Consumo			30.000,00
8073 - Material de Consumo			40.000,00	148.000,00
					22.268.600,00
Transporte                                                                       148.000,00       22.268.600,00
VERBA 502
Departamento Jurídico
8074 - Despêsas Diversas				10.000,00
VERBA 503
Departamento de Edificações
8871 - Pessoal Variável
Salários de Contratados
Cinco Engenheiros Projetista				246.000,00
VERBA 504
Subvenções e Auxílios
8894 - Despêsas Diversas				11.000,00
VERBA 505
Departamento de Água e Esgôtos
8634 - Despêsas Diversas				20.000.000,00
VERBA 506
Departamento de Águas e Energia Elétrica
8634 - Despêsas Diversas				24.000.000,00	44.415.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
VERBA 601
Gabinete do Secretário
8042 - Material Permanente			50.000,00
8072 - Material Permanente			50.000,00
8044 - Despêsas Diversas			100.000,00
8994 - Despêsas Diversas			6.000,00	206.000,00
					66.683.600,00
Transporte                                                                       206.000,00        66.683.600,00
VERBA 602
Departamento do Ensino Superior, Técnico e Profissional
8322 - Material Permanente			50.000,00
8324 - Despesas Diversas			20.000,00	70.000,00
VERBA 603
Departamento de Produção Vegetal
8511 - Pessoal Variável
Salários de Tarefeiros				1.500.000,00
VERBA 604
Departamento de Produção Animal
8522 - Material Permanente			50.000,00	50.000,00
VERBA 605
Departamento de Assistência ao Cooperativismo
8572 - Material Permanente			10.000,00
8574 - Despesas Diversas			15.600,00	25.600,00
VERBA 607
Departamento de Geografia, Terras e Colonização
8932 - Material Permanente				50.000,00	1.901.600,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
VERBA 701
Gabinete do Secretário
8044 - Despêsas Diversas				40.000,00
					68.585.200,00
Transporte                                                                       40.000,00         68.585.200,00
VERBA702
Departamento Administrativo
8094 - Despêsas Diversas				50.000,00	90.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
VERBA 801
Gabinete do Secretário
8072 - Material Permanente			10.000,00
8074 - Despêsas Diversas			10.000,00	20.000,00
VERBA 802
Departamento de Administração
8094 - Despêsas Diversas				1.900,00
VERBA 803
Departamento de Saúde
8414 - Despêsas Diversas			32.000,00
8424 - Despêsas Diversas			8.000,00
8464 - Despêsas Diversas			10.000,00
8474 - Despêsas Diversas			10.000,00
8494 - Despêsas Diversas			30.000,00	90.800,00
VERBA 804
Departamento Estadual da Criança
8432 - Material Permanente			50.000,00	50.000,00
VERBA 806
Departamento de Higiene Mental e Assistência a Psicopatas
8414 - Despêsas Diversas				120.000,00	282.700,00
					68.957.900,00
Transporte                                                                                             68.957.900,00
CHEFATURA DE POLÍCIA
VERBA 901
Gabinete do Chefe de Polícia
8074 - Despêsas Diversas				8.500,00
VERBA 902
Departamento de Protocolo Geral e Expediente
8092 - Material Permanente			10.000,00
8094 - Despêsas Diversas			4.000,00	14.000,00
VERBA 906
Instituto de Identificação
8272 - Material Permanente			20.000,00
8274 - Despêsas Diversas			20.000,00	40.000,00
VERBA 907
Laboratório de Polícia Técnica
8274 - Despêsas Diversas				10.600,00	73.100,00
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
VERBA 1001
Gabinete do Secretário
8044 - Despêsas Diversas			24.600,00
8074 - Despêsas Diversas			10.000,00	34.600,00
VERBA 1003
Departamento do Trabalho, Indústria e Comércio
8554 - Despêsas Diversas				5.600,00
				40.200,00	69.031.000,00
Transporte                                                                       40.200,00         69.031.000,00
VERBA 1004
Departamento de Assistência Social
8290 - Pessoal Fixo
VANTAGENS
Gratificação de Função			2.000,00
Gratificação por Serviços Extraordinários			15.000,00
INDENIZAÇÕES
Ajuda de Custo			35.000,00
8330 - Pessoal Fixo
AUXÍLIOS
Salário Família			1.000,00
8291 - Pessoal Variável
SALÁRIOS DE EXTRANUMERÁRIOS
Salários de Contratados			169.200,00
8331 - Pessoal Variável
INDENIZAÇÕES
Diárias			10.000,00
8294 - Despêsas Diversas			500.000,00
8334 - Despêsas Diversas			150.000,00	882.200,00
VERBA 1005
Departamento Estadual de Estatística
8070 - Pessoal Fixo
INDENIZAÇÕES
				922.400,00	69.031.000,00
Transporte			922.400,00	69.031.000,00
Auxílio para Queda de Caixa                             1.200,00         923.600,00
SOMA TOTAL Cr$					69.954.600,00

Art. 3º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 3 de novembro de 1.952.

Bento Munhoz da Rocha Neto

Roberto Barrozo

Felizardo Gomes da Costa

Aramis Taborda de Athayde
Secretário de Estado da Segurança Pública

João Xavier Vianna

Newton Carneiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado