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Lei 15628 - 18 de Setembro de 2007

Súmula: Cria, na estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico – Simbologia DAS-3.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica criado, na estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico – Simbologia DAS-3.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de setembro de 2007.

Roberto Requião
Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado