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Decreto 3746 - 30 de Março de 2016

Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,




DECRETA:

Art. 1.º O inciso I, do § 3.º, do art. 113, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3.º (...)
I - a que a energia elétrica seja consumida na atividade agropecuária;"

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 30 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado