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Lei 1177 - 21 de Julho de 1953

Súmula: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 774, de 6 de novembro de 1.951.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 9º da Lei nº 774, de 6 de novembro de 1.951, passa a ter a seguinte redação:
"Enquanto não fôr construido o novo edifício para instalação do Tribunal de Justiça, funcionará êste no seu horário atual".

Parágrafo único. A terceira câmara civil funcionará provisoriamente, aos sábados, das nove às doze horas.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 21 de julho de 1.953.

Bento Munhoz da Rocha Neto

Rubens de Melo Braga

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado