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Decreto 3550 - 24 de Fevereiro de 2016

Súmula: Nomeia LUCILENE APARECIDA SCHULTZ DO NASCIMENTO, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Operacional - QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº 1131346-7, tramitando no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e o contido no protocolo nº 13.881.691-5,





DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, LUCILENE APARECIDA SCHULTZ DO NASCIMENTO, RG nº 9.512.337-6, Inscrição nº 78390-0, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Operacional, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no Município da Lapa.

Art. 2.º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3.º A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 24 de fevereiro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado